Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público. Ferroviários. Complementação de aposentadoria e pensão. Inclusão do valor da sexta parte aos vencimentos integrais, previsto no CE, art. 129. Impossibilidade. Hipótese que trata de revisão de ato concreto da Administração correspondente à relação jurídica existente entre os autores e a ré. Prescrição do fundo de direito configurada. Art. 1º do Decreto nº: 20910/32. Jurisprudência do STJ nesse sentido. Autores que, ademais, não têm direito à sexta-parte, uma vez que se trata de vantagem não percebida pelos empregados quando em atividade. Sentença de improcedência. Recurso não provido.