Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de equipamento de irrigação. Dispensa de licitação nos termos do Lei 8.666/1993, art. 24. Dispensa de licitação que só se afigura legítima diante da salvaguarda do interesse público e da conveniência da administração. Aquisição realizada para beneficiar aliado político, inexistindo qualquer projeto destinado a beneficiar os produtores rurais do Município de Rosana. Aplicação correta da Lei de Improbidade Administrativa. Recurso não provido