Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural de área inferior a um módulo. Imóvel único de propriedade de um dos devedores. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, inciso X. Reconhecimento mantido, tanto mais em sendo também residência do devedor, com o que o aplicável a Lei nº: 8009/90. Decisão que afastou a constrição mantida. Recurso improvido.