Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concordata. Preventiva. Desistência homologada. Inadmissibilidade. Existência de crédito da apelante em aberto, devidamente habilitado por decisão transitada em julgado em data anterior à sentença que homologou a desistência do favor legal. Ato de desistir da concordatária que não é absoluto, cabendo a impugnação dos credores que se sentirem prejudicados, sem a concordância dos quais não é possível a homologação, antes de cumpridas suas obrigações. Sentença reformada para afastar o decreto de extinção da concordata, devendo o feito prosseguir com a intimação da concordatária para pagamento do crédito habilitado pela apelante. Recurso provido.