Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sindicato. Contribuição assistencial. Outro nome dado à contribuição confederativa. Caso em que seu pagamento não é devido por aqueles que não se provou serem filiados ao sindicato. Precedentes do STJ. Cláusula da Convenção que estipula prazo de dois dias para apresentar oposição que se mostra abusiva, sendo, portanto, declarada nula. Determinação de recebimento das oposições. Procedência da ação mantida. Súmula nº: 666 do STF. Recurso improvido