Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Sentença proferida nos autos da ação declaratória julgando declaratória e cautelar. Circunstância em que há uma única decisão que julga simultaneamente ambos os processos. Situação na qual é impossível a interposição de dois apelos contra a mesma sentença. Recurso não conhecido.
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