Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) por creditamento indevido de ICMS. Tutela antecipada. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito do montante integral do débito. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 151, V. Decisão confirmada. Recurso improvido