Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Empréstimo bancário para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária. Existência da dívida. Ação revisional do financiamento c.c. pedidos de nulidade de cláusulas consideradas abusivas e consignação em pagamento. Inadmissibilidade de garantia da posse do carro, cabível discussão nas vias próprias. Possibilidade de negativação da mutuária. Ausência de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante do contrato que «ab initio equivale ao valor controvertido da dívida. Tutela denegada. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Agravo improvido.