Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contribuição. Custeio dos serviços de iluminação. Ação de repetição de indébito. EC nº: 39/02. Alegada inconstitucionalidade de sua cobrança. Lei Municipal que estende a cobrança para melhoramento e expansão da rede de iluminação, circunstância que se afasta da autorização legal de apenas servir ao custeio do serviço. Reconhecida a inexigibilidade da contribuição de iluminação pública. Condenação da Municipalidade à devolução dos valores pagos indevidamente, corrigidos e com juros de mora. Decisão parcialmente reformada