Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Caráter preventivo. Execução fiscal. Penhora de 80% sobre o faturamento da empresa. Ausência de prova de risco de prisão. Impossibilidade de utilização do «habeas corpus para a correção de qualquer inidoneidade que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir. Ordem judicial que constitui garantia individual para fazer cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado em defesa de outros direitos para os quais a ordem jurídica elenca outros meios apropriados. Não conhecimento.