Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8010.6700

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Demanda distribuída durante a vigência do novo Código Civil. Observância dos novos prazos prescricionais. Decurso que não se consumou. Título hábil. Prescrição afastada. Recurso provido

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