Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Compensatórios. Fixação. Desapropriação de imóvel por concessionária de serviços público. Termo inicial. Data da efetiva perda da posse do imóvel expropriado. Percentual de 6% (seis por cento) no período de vigência da Medida Provisória Nº. 1774-22/99, até a data da publicação da liminar concedida naADIn nº. 2332-2. Pelo pretório excelso. Taxa de 12% (doze por cento) no intervalo anterior à Medida Provisória Nº. 1774. 22/99 e posterior à decisão liminar naADIn nº. 2332-2. Súmulas 618 do STF e 114 do STJ. Recurso da autora parcialmente provido e improvido os recursos da ré e da opoente