Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cessão de crédito por instituição financeira. Possibilidade. Inadmissibilidade, porém, de que o cessionário, pessoa física, possa exigir os encargos originais, próprios e inerentes às Instituições Financeiras, em afronta à Lei de Usura. Inexistência de infração ao art. 287 do Novo Código Civil, agregando-se os encargos aos particulares. Recurso desprovido.