Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação indenizatória fundada em irregularidade da execução. Causa de pedir fundada em cobrança irregular e não na falsidade dos títulos executados. Termo inicial da prescrição, portanto, que se reporta à data do trânsito em julgada da decisão que reconhece essa circunstância, conforme precedente do E. STJ. Discussão quanto ao prazo prescricional. Irrelevância, uma vez que a ação foi ajuizada em prazo inferior àquele estabelecido no antigo Código Civil e também no atual. Prescrição afastada, autorizado o julgamento do mérito da lide com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.