Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Crédito bancário. Descontos em conta corrente onde há o crédito mensal de salário. Suspensão dos lançamentos superiores a 30% dos proventos salariais. Determinação. Multa em caso de descumprimento da decisão. Manutenção. Recurso parcialmente provido.
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