Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual. Gratificação. Complementação de proventos. Servidores inativos. Gratificação por suporte administrativo (GASA) instituída pela Lei Complementar nº: 876/00 — Extensão aos inativos — Admissibilidade. Aplicação do Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º da CF. Entendimento jurisprudencial sobre o tema — Aplicação, entretanto, da prescrição qüinqüenal. Recurso oficial parcialmente provido para observar-se a prescrição qüinqüenal, negando-se provimento ao apelo voluntário da Fazenda do Estado