Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. ISS. Não tendo havido a antecipação do pagamento, o direito de a Fazenda constituir o crédito passa a ser regido pelo CTN, art. 173, I. Assim, não há que se falar em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício, de modo que não se operou a decadência. Preliminar afastada.