Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Ação anulatória. Dívida de jogo. Título emitido para pagamento de bingo. Admissibilidade. Atividade legalmente permitida na época dos fatos. Lei nº: 9615/98 e MP nº: 2216/37. Inexistência de demonstração de qualquer vício no negócio. Pagamento voluntário por parte da autora. Configuração. Inteligência do art. 814 do CC, que estabelece não ser cabível a restituição de quantia voluntariamente paga, salvo dolo ou incapacidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.