Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Decadência. Falência. Revocatória. Prazo contado da publicação do aviso (arts. 55, 56 e 114, do Decreto-lei 7.661/45) . Aviso não publicado. Ausência de demonstração de que o Síndico tenha concorrido para o atraso. Atraso, ademais, plenamente justificado. Decadência não configurada. Preliminar repelida
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote