Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Limpeza Pública. Município de Garça. Pretensão da empresa concessionária, vencedora da licitação, ao reajustamento da tarifa. Inadmissibilidade. Aditamentos contratuais realizados por consenso, nos quais foram excluídos os parágrafos da cláusula que regula a remuneração da contratada, dentre eles o que previa a forma dos reajustes. Contratada que foi comunicada com antecedência das correções que ocorreriam, com a nova redação sugerida e tinha a faculdade de rejeitar as modificações. Inocorrência de ilegalidades pela Administração. Recurso improvido.