Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria). Código de Defesa do Consumidor. Orientação sumular do STJ (Súmula nº: 297) que abrange toda e qualquer atividade das instituições financeiras em contratos realizados com pessoas que não exerçam empresa, caracterizada a relação de consumo. Entendimento adotado também pelo Pleno do STF ao julgar improcedente ADIN promovida pela Confederação de instituições financeiras — Normas protetivas de aplicação reconhecida, mas com efetividade a ser analisada caso a caso. Recurso provido.