Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Anulação das contratações pela ausência de concurso público. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Violação dos princípios da Administração Pública. Descabimento da anulação. Preliminar rejeitada
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