Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8012.2100

1 - TJSP Monitória. Título prescrito. Desnecessidade de declinação da causa subjacente. Ausência de dúvida acerca da regularidade do cheque. Pagamento efetuado a endossante que não desonera o devedor do pagamento ao portador do título. Não demonstração de que o endossatário estava ciente do pagamento anterior. Exceção pessoal oponível somente a portador de má-fé. Inteligência dos artigos 20 e 25 da Lei nº: 7357/85. Embargos improcedentes. Recurso provido

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