Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Alegação de recolhimento parcial do preparo. Inocorrência. Circunstância em que o recolhimento efetuado pelo apelante cumpriu exatamente o cálculo do preparo efetuado pela Serventia a fl. 231 e tal cálculo está em consonância com o artigo 4o, II e § 2o da Lei nº: 11.608/2003. Preliminar argüida pela apelada afastada.
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