Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Renda e proventos de qualquer natureza. Incidência sobre verba de natureza indenizatória por danos emergentes decorrentes de ato ilícito. Descabimento. Impossibilidade de equiparação com a renda do trabalho ou do capital. Retenção indevida. Recurso conhecido e improvido.
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