Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Cambial. Cheque. Prazo de seis meses, contados da expiração para apresentação (30 ou 60 dias, quando emitido ou não no lugar onde deve ser pago), nos termos dos arts. 59 e 33 da Lei nº. 7.357/85. Título dado em pagamento anteriormente à data de emissão, a configurar cheque «pós-datado ou «pré-datado. Irrelevância, uma vez que o legislador não marca como termo inicial do prazo de seis meses a data da efetiva apresentação, a qual poderá ocorrer antes de expirar o tempo de apresentação ou, mesmo, depois disso. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso improvido.