Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Nomeação de administrador judicial em razão de penhora de 30% do faturamento da empresa, com autorização para busca e apreensão de livros e documentos comerciais. Alegada desnecessidade da medida, por ter havido apenas uma diligência do Oficial de Justiça para efetivação da penhora, por ser ela cabível somente em casos extremos e por ultrapassarem os limites do razoável os poderes outorgados àquele. Acolhimento parcial. Desnecessidade de novas diligências do meirinho, ante a evidente postura de ocultação dos devedores. Certidão dele com fé pública, presumindo-se a veracidade do nela contido. Não infirmação desta. Substituição do administrador justificável e recomendável, em razão da postura do nomeado. Busca e apreensão dos livros e documentos contábeis, porém, desnecessária. Recurso parcialmente provido