Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata de prestação de serviço. Saque para documentação de crédito oriundo da prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais decorrentes de sentença. Obrigação imposta à apelada, mas cumprida pela apelante, em atendimento à requisição judicial. Descabimento. Títulos de crédito causais, que, nos termos da Lei nº: 5.474/68 devem ter por base relação contratual de prestação de serviços, não se prestando à cobrança de despesas decorrentes de ordem judicial, de valor até questionável em regular ação ordinária de ressarcimento. Recurso desprovido, nessa parte