Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Construção de empreendimento imobiliário, com unidades residenciais denominado «Plano Empresário. Circunstância em que se trata de hipótese não contemplada pela Lei nº: 8.078/90, porque não se trata de consumidor final e, além disso, o empréstimo serviu para alavancar a atividade lucrativa da autora. Recurso parcialmente provido.