Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Prova. Alegada supressão do direito de manifestação sobre laudo complementar e o banimento do direito da parte de pedir esclarecimentos ao perito. Circunstância em que o Juiz não está adstrito aos laudos. Situação na qual, as razões finais (ausentes, «in casu) não são imprescindíveis à regularidade do processo, por não se tratar de ato substancial e intrínseco à defesa. Recurso parcialmente provido.