Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Seguro. Correção monetária. A correção monetária pelo índice pertinente, apenas atualiza a moeda. Circunstância em que «in casu são inevitáveis os encargos da mora, de forma que incidem os juros remuneratórios e moratórios fixados para o saldo da operação de crédito. Recurso parcialmente provido.
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