Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício em manutenção. Revisão. Reajuste. IRSM de fevereiro de 1994 integral. Inadmissibilidade. Hipótese em que a Lei nº: 8700/93 foi revogada pela Lei nº: 8880/94, daí não ter sido completado o período aquisitivo que se daria ao final do quadrimestre, traduzindo-se em mera expectativa de direito. Precedentes do STJ. Recurso necessário provido