Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Funcionário público estadual. Inativo. Pretensão à sustação definitiva da contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar Estadual nº: 954/2003. Impossibilidade. Incidência da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões. Exegese do artigo 4º, da Emenda Constitucional nº: 41/2003. Constitucionalidade da contribuição. Entendimento do STF. Recurso não provido
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