Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar de ilegitimidade de parte. Rejeição. Legitimidade das pessoas físicas, na medida em que elas assinaram a nota promissória como avalistas, apondo suas assinaturas no verso da cártula e, também, assinaram o contrato de cessão de direitos creditórios e outras avenças. Todo aquele que apõe sua assinatura num título de crédito, que não o emitente, é avalista e não fiador. Preliminar rejeitada.