Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Banco. Tutela antecipada. É legítimo o direito de o banco cobrar aquilo que entende lhe ser devido (como qualquer credor), respondendo civilmente por danos decorrentes de eventual abuso. Circunstância em que a abstenção de abertura de cadastro negativo junto aos órgãos de proteção ao crédito deve prevalecer (ante a discussão judicial acerca da regularidade da conduta contratual do banco), afastada, todavia, a aplicação de multa, caso em que a expedição de ofício pelo próprio juízo será suficiente para assegurar o cumprimento da ordem oficial. Recurso parcialmente provido.