Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Deferimento. A não propositura da ação principal, quando necessária, só faz perder eficácia da medida cautelar deferida liminarmente e não daquela concedida pela sentença, muito menos ainda das consequências decorrentes desta. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.