Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Recusa da seguradora ao custeio de transplante de pâncreas. Abusividade. Contrato anterior à Lei nº: 9.656/98 (mas a ela adaptado). Recusa que afronta a regra do art. 35-C do referido diploma legal e também o CDC, art. 51, IV e § 1º, II. Providência que se mostra urgente e necessária, diante do grave quadro de saúde apresentado pela autora (diabetes «mellitus tipo 1). Recusa injusta. Cobertura devida, sendo correto o custeio integral das despesas relacionadas a esse procedimento. Obrigatoriedade. Precedentes. Sentença reformada. Recursos da autora provido e improvido o da ré.