Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Indexador. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de rendimento decorrente da aplicação do novo indexador. Alterações governamentais que não retroagem para alcançar cadernetas de poupança anteriormente abertas. Respeito ao direito adquirido. Correto equacionamento dos índices. Utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.