Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Separação. Meação. Sentença que julgou procedente ação declaratória, conferindo a propriedade exclusiva, ao autor, dos bens relacionados na inicial. Inconformismo. Preliminar de nulidade. Rejeição. Houve determinação para que as partes especificassem as provas pretendidas, a apelante efetivamente não foi intimada desta decisão, não obstante já tivesse sido ordenada a regularização de sua representação processual. Não se vislumbra qualquer prejuízo à apelante, dada a suficiência da prova documental. Outrossim, na primeira oportunidade em que se manifestou no processo, nada arguiu acerca da suposta irregularidade, restando precluso o tema, embora sua patrona tivesse retirado os autos e permanecido com eles por quinze dias. Nem lhe socorre o fato de sua advogada anterior ter noticiado a ausência de intimação pessoal, especialmente por haver renúncia dos causídicos; ela já não mais representava os interesses da recorrente e se manifestou em nome próprio. Preliminar afastada.