Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público municipal. Estágio probatório. Emissão do ato de reprovação após o vencimento do triênio estabelecido na CF. Estabilidade adquirida «ipso facto. Inexistência de deslealdade na exposição objetiva do fato ou por não ter revelado a existência de processo administrativo disciplinar estranho ao procedimento de avaliação. Litigância de má fé não caracterizada. Recurso provido.