Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Taxa de juros. Incidência da Lei nº. 4.595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula nº. 596 do STF, obedecida à taxa média de mercado. Recurso não provido apelação. Contrato. Mútuo bancário. Anatocismo. Possibilidade. Capitalização mensal de juros que não se mostra irregular, no caso dos autos. Medida Provisória Nº. 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº. 2.170/36), que admite expressamente a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência. Recurso não provido