Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8013.3800

1 - TJSP Prova. Documento. Ação regressiva por indenização em razão de contrato de seguro. Falta de tradução juramentada. Admissibilidade. Inexistência de prejuízo para defesa que demonstrou compreender seu conteúdo. Inteligência do CPC/1973, art. 157.

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