Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Contrato de compra e venda de safra de cana-de-açúcar. Sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro. Insurgência. Desacolhimento. A eficácia do referido contrato, com a tradição de seu objeto à embargante, estava subordinada à ocorrência da condição supensiva (colheita da cana), que, no caso, não se verificou. Ausente a transmissão da posse, tampouco da propriedade da coisa móvel objeto do contrato à embargante, não poderia ela ter manejado embargos de terceiro para pleitear a cana-de-açúcar arrestada a pedido do embargado. Entretanto, não é o caso de condenação nas penas por litigância de má-fé, conforme sugerido nas contra-razões, porquanto tem direito a embargante de se utilizar das vias judiciais para postular de acordo com a sua convicção. Recurso não provido.