Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Indenização. Veículo. Entrega dos salvados e respectivos documentos à seguradora. Obrigação já cumprida pelo segurado. Questões referentes à responsabilidade pelo pagamento dos encargos (IPVA e despesas de estadia) que deve ser dirimida em procedimento próprio. Extinção da execução nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Sentença mantida. Recurso não provido