Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8013.5900

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Busca e apreensão. Veículo automotor. Razões do recurso dissociadas da sentença. Hipótese em que as razões não guardam a menor pertinência temática com o fundamento da sentença, que resultou não impugnada de forma específica. Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso não conhecido e prejudicado o exame das demais matérias, com observação.

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