Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Busca e apreensão. Veículo automotor. Razões do recurso dissociadas da sentença. Hipótese em que as razões não guardam a menor pertinência temática com o fundamento da sentença, que resultou não impugnada de forma específica. Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso não conhecido e prejudicado o exame das demais matérias, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote