Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Financiamento contraído por terceiro que se fez passar pelo autor. Divergência de assinaturas. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes das entidades de controle e proteção do crédito. Circunstância em que caracterizado dano «in re ipsa. Recurso do autor provido com o escopo de, em conformidade com os critérios adotados pela câmara, ser majorado o quantum indenizatório, bem como para que os juros legais incidam a partir da data do evento danoso (CCB, art. 398).