Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Prestações mensais de contrato de mútuo habitacional (financiamento para a aquisição da casa própria). Alegação de que a casa bancária não observou a variação salarial efetiva nos reajustes das prestações mensais, conforme o plano de equivalência salarial contratado. Confirmação do próprio banco que teria adotado índices oficiais, escudando-se em legislações posteriores ao contrato. Inadmissibilidade. Dever da casa bancária em observar no reajuste da prestação mensal a variação salarial da categoria profissional da mutuária. Utilização de índices diversos dos divulgados pelo sindicado oficialmente estruturado. Inobservância do quanto contratado que implica necessidade do recalculo dos valores devidos, com apuração da quantia paga a maior em cada prestação, correção e atualização, permitindo-se a compensação com o saldo devedor. Recurso da mutuária provido para este fim.