Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ação de regresso de seguro vinculado, em decorrência de roubo de mercadorias. Sentença que a julgou improcedente. Inconformismo. Acolhimento. Excludente do caso fortuito ou da força maior não caracterizada nas circunstâncias. Contrato de transportes que à época era regido pela parte do Código Comercial que só foi revogada pelo novo Código Civil. Responsabilidade objetiva do transportador. Roubo de mercadorias transportadas que se tornou assíduo, do cotidiano. Hipótese em que a ré não se cercou dos cuidados a fim de atenuar os riscos e segurar as coisas transportadas. Recurso provido.