Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8014.1400

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional cumulada com declaratória e repetição de indébito. Arrendamento mercantil. Pretensões de manutenção da posse do bem, não inscrição em rol de inadimplentes e autorização para depósito judicial do valor que reputa devido. Alegação de ilegalidade de capitalização de juros. Falta de verossimilhança do direito alegado. Recurso provido.

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