Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Mandado de Segurança Coletivo. Câmara Municipal. Comissão Parlamentar de Inquérito. Município de São Paulo. Impetração para sustar a C.P.I. para investigação e apuração de fatos referentes ao não recolhimento ou recolhimento incorreto de ISS, por instituições bancárias, sobre atividade descrita na lista anexa à Lei Municipal nº: 13.701/03. Esgotamento, todavia, do prazo de funcionamento da C.P.I. que é de 120 dias, prorrogáveis. Prorrogação até o final da sessão legislativa de 2008, ocorrendo, ademais o exaurimento da legislatura e dos respectivos mandatos. Encerramento do funcionamento da C.P.I. por ato do Presidente da Comissão, com base nos artigos 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 33 da Lei Orgânica Municipal. Vedação formal à atividade desta Comissão, descabendo nova prorrogação. Artigo 97 do Regimento Interno da Câmara. Carência superveniente da impetração, decorrente da falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Extinço do processo, sem exame do mérito.